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Condições Gerais e Informações ao Consumidor

I. Condições Gerais de Venda

§ 1 Disposições Fundamentais

(1) As seguintes condições gerais aplicam-se aos contratos que o utilizador celebre connosco como fornecedor (Sovida GmbH) através do sítio web https://leisten-outlet.de. Salvo acordo em contrário, recusa-se a inclusão de condições próprias que o utilizador possa utilizar.

(2) Consumidor na aceção das disposições seguintes é toda a pessoa singular que celebre um ato jurídico com fins que não sejam predominantemente comerciais nem de atividade profissional independente. Empresário é toda a pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com personalidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente ao celebrar um ato jurídico.

§ 2 Celebração do Contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias .

(2) Com a publicação do produto no nosso sítio web, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de carrinho de compras em linha, nas condições indicadas na descrição do artigo. 

(3) O contrato celebra-se através do sistema de carrinho de compras em linha da seguinte forma:
Os artigos que pretende comprar são colocados no "carrinho de compras". Através do botão correspondente na barra de navegação pode aceder ao "carrinho de compras" e efetuar alterações a qualquer momento.
Após clicar no botão "Caixa" ou "Continuar com a encomenda"  (ou designação similar) e a introdução dos dados pessoais, bem como das condições de pagamento e envio, ser-lhe-ão apresentados os dados da encomenda como resumo final.

Se utilizar um sistema de pagamento imediato como método de pagamento (por ex., PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay), será direcionado para a página de resumo da encomenda da nossa loja em linha ou redirecionado para o sítio web do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Em caso de redirecionamento para o sistema de pagamento imediato correspondente, efetue aí a seleção ou introdução dos seus dados. Por fim, no sítio web do fornecedor do sistema de pagamento imediato, ou depois de ter sido redirecionado de volta para a nossa loja em linha, ser-lhe-ão apresentados os dados da encomenda como resumo.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de rever os dados do resumo da encomenda, alterá-los (também através da função "voltar" do navegador de internet) ou cancelar a encomenda.

Ao enviar a encomenda através do botão correspondente ("encomendar com obrigação de pagamento", "comprar" / "comprar agora", "encomendar com custos", "pagar" / "pagar agora" ou designação similar), declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, com o que o contrato se celebra.
 

(4) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve assegurar-se de que o endereço de e-mail que nos indicou é correto, de que a receção de e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, de que não é bloqueada por filtros de spam.

§ 3 Disposições Especiais sobre os Métodos de Pagamento Oferecidos

(1) Verificação de solvabilidade
Se realizarmos a nossa prestação antes de receber o pagamento, por exemplo, em pagamento por fatura ou débito direto, os seus dados serão transmitidos a Klarna GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique, para verificação de solvabilidade através de procedimentos matemático-estatísticos, em defesa dos nossos interesses legítimos. Reservamo-nos o direito de lhe recusar o método de pagamento por fatura ou débito direto em função do resultado da verificação de solvabilidade.

(2) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Se selecionar um método de pagamento oferecido através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os métodos de pagamento individuais através de "PayPal" ser-lhe-ão apresentados num botão designado na nossa presença na internet e no processo de encomenda em linha. Para o processamento do pagamento, a "PayPal" pode recorrer a serviços de pagamento adicionais; na medida em que se apliquem condições especiais de pagamento, será informado disso em separado. Pode encontrar mais informações sobre a "PayPal" em https://www.paypal.com/en/webapps/mpp/ua/legalhub-full.

(3) Pagamento através de "Mollie"

Se selecionar um método de pagamento oferecido através de "Mollie", o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Mollie B.V. (Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos; "Mollie").
Os métodos de pagamento individuais através de "Mollie" ser-lhe-ão apresentados num botão designado na nossa presença na internet e no processo de encomenda em linha. Para o processamento do pagamento, a "Mollie" pode recorrer a serviços de pagamento adicionais; na medida em que se apliquem condições especiais de pagamento, será informado disso em separado. Pode encontrar mais informações sobre a "Mollie" em https://www.mollie.com/de.

§ 4 Direito de Retenção, Reserva de Propriedade

(1) Só pode exercer o direito de retenção na medida em que se trate de créditos resultantes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 5 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) Na qualidade de consumidor, solicita-se que verifique a mercadoria no momento da entrega quanto à integralidade, defeitos evidentes e danos de transporte, e que nos comunique a nós e ao transportador qualquer reclamação o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não afeta os seus direitos legais de garantia.

(3) Na medida em que uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, esse desvio só será considerado acordado se tiver sido comunicado ao utilizador antes da declaração contratual e tiver sido expressamente acordado em separado entre as partes contratantes.

§ 6 Escolha do Direito Aplicável, Local de Cumprimento, Tribunal Competente

(1) Aplica-se a legislação alemã. Para os consumidores, esta escolha do direito aplicável só vigora na medida em que não suprima a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado de residência habitual do consumidor (princípio de favorabilidade).

(2) O local de cumprimento para todas as prestações decorrentes das relações comerciais connosco e o tribunal competente é a nossa sede social, desde que o utilizador não seja consumidor, mas comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se o utilizador não tiver um tribunal competente geral na Alemanha ou na UE, ou se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação. Mantém-se intacta a faculdade de recorrer também a outro tribunal legalmente competente.

(3) As disposições da lei de compra e venda internacional da ONU ficam expressamente excluídas de aplicação.





II. Informação ao Consumidor

1. Identidade do vendedor

Sovida GmbH
Munninger Straße 4
86732 Oettingen
Alemanha
Telefone: +4936778748747
E-mail: info@leisten-outlet.de


Resolução alternativa de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios em linha (plataforma ODR), acessível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_de.

Estamos disponíveis, mas não obrigados, a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução de litígios de consumo.

2. Informação sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a celebração do contrato em si e as possibilidades de correção realizam-se de acordo com as disposições "Celebração do contrato" das nossas Condições Gerais de Venda (Parte I.).

3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual

3.1. A língua do contrato é o alemão .

3.2. O texto completo do contrato não é armazenado da nossa parte. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras em linha , os dados do contrato podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda, os dados da encomenda, as informações legalmente prescritas para contratos a distância e as Condições Gerais de Venda ser-lhe-ão novamente enviadas por e-mail.

4. Códigos de conduta

4.1. Submetemo-nos aos critérios de qualidade do selo de comprador da Händlerbund Management AG, consultáveis em: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf.

5. Características essenciais dos bens ou serviços

As características essenciais dos bens e/ou serviços constam da oferta respetiva.

6. Preços e modalidades de pagamento

6.1. Os preços indicados nas ofertas respetivas, bem como os portes de envio, constituem preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo os impostos aplicáveis.

6.2. Os portes de envio não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão designado na nossa presença na internet ou na oferta respetiva, serão apresentados em separado durante o processo de encomenda e correm por sua conta adicionalmente, salvo que tenha sido acordado o envio gratuito.

6.3. Os custos de transferência de dinheiro (comissões de transferência ou de câmbio das instituições de crédito) correm por sua conta nos casos em que a entrega seja efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido iniciado fora da União Europeia.

6.4. Os métodos de pagamento disponíveis para si estão indicados num botão designado na nossa presença na internet ou na oferta respetiva.

6.5. Salvo indicação em contrário para os métodos de pagamento individuais, os créditos de pagamento resultantes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.

7. Condições de entrega

7.1. As condições de entrega, a data de entrega e as eventuais restrições de entrega constam de um botão designado na nossa presença na internet ou na oferta respetiva.

7.2. Na medida em que seja consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos durante o transporte só passa para si com a entrega dos bens, independentemente de o envio ser segurado ou não. Isso não se aplica se tiver contratado de forma independente uma empresa de transporte não designada pelo empresário ou qualquer outra pessoa designada para efetuar o envio.

8. Responsabilidade legal por defeitos

A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" das nossas Condições Gerais de Venda (Parte I).

Estas CGV e informações ao consumidor foram elaboradas pelos juristas especializados em direito informático da Händlerbund e são permanentemente revistas quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responde em caso de notificações de violação. Pode encontrar mais informações em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.

última atualização: 10.02.2025