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Informação sobre a livre resolução & direito de livre resolução

Direito de livre resolução para consumidores (Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)

Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de um mês sem indicação de motivos.
O prazo de livre resolução é de um mês a contar do dia,

- em que o utilizador ou um terceiro por si designado, diferente do transportador, tomou fisicamente posse dos bens, desde que o utilizador tenha encomendado um ou vários bens no âmbito de uma única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente;

- em que o utilizador ou um terceiro por si designado, diferente do transportador, tomou fisicamente posse do último bem, desde que o utilizador tenha encomendado vários bens no âmbito de uma única encomenda e estes sejam entregues separadamente;

Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos (Sovida GmbH, Munninger Straße 4, 86732 Oettingen, Tel.: 036778748747, e-mail: info@leisten-outlet.de) da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por ex., uma carta enviada por correio postal ou um e-mail). Para tal pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, que no entanto não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes de expirar o prazo de livre resolução.

Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução por sua parte, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os portes de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido um modo de envio diferente do modo de envio padrão, o mais barato, que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial, salvo que tenha expressamente concordado em contrário; em qualquer caso, não suportará quaisquer custos em consequência deste reembolso.

Podemos reter o reembolso dos bens que podem ser enviados como pacote até termos recebido os bens ou até ter apresentado prova da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro.

Recolheremos os bens que não podem ser enviados como pacote.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens que podem ser enviados como pacote sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a sua livre resolução do presente contrato, enviando-os para: Sovida GmbH, Industriestraße 2, 99331 Geratal. O prazo considera-se cumprido se devolver os bens que podem ser enviados como pacote antes de expirar o prazo de 14 dias.

Suportamos os custos da devolução dos bens.

Apenas é responsável pela eventual depreciação dos bens caso esta depreciação seja devida a um manuseamento desnecessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Motivos de exclusão ou de extinção

O direito de livre resolução não existe nos contratos

- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade possa expirar rapidamente;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, o mais cedo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o profissional não tenha qualquer controlo;
- de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos

- de fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, se o selo tiver sido removido após a entrega;
- de fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido, pela sua natureza, misturados de forma indissociável com outros bens;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.



Modelo de formulário de livre resolução

(Se desejar resolver o contrato, preencha e envie-nos este formulário.)

- A: Sovida GmbH, Munninger Straße 4, 86732 Oettingen, e-mail: info@leisten-outlet.de
- Eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) por meio deste formulário o contrato por mim/nós (*) celebrado relativamente à compra dos seguintes bens (*)/prestação dos seguintes serviços (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Morada do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.